Política Jair Bolsonaro

Presidente promulga convenção interamericana contra o racismo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de...

Por Daniele de Melo Cardoso

12/01/2022 às 12:47:32 - Atualizado h√°

O presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, promulgou a Conven√ß√£o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina√ß√£o Racial e Formas Correlatas de Intoler√Ęncia. O texto, aprovado pelo Senado em fevereiro do ano passado, foi publicado ontem (11) no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU). Com a publica√ß√£o, a conven√ß√£o é incorporada ao ordenamento jur√≠dico nacional e passa a ter o status de emenda à Constitui√ß√£o Federal.

A conven√ß√£o foi adotada em julho de 2013 pela Assembleia-Geral da Organiza√ß√£o dos Estados Americanos (OEA), em reuni√£o realizada na Guatemala. O texto define que os pa√≠ses integrantes da OEA devem adotar o compromisso de "prevenir, proibir, punir e erradicar o racismo, a discrimina√ß√£o racial e de todas as formas de intoler√Ęncia correlatas".

Os Estados se comprometem ainda a adotar medidas ou pol√≠ticas especiais e a√ß√Ķes afirmativas "necess√°rias para assegurar o gozo ou exerc√≠cio dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discrimina√ß√£o racial e formas correlatas de intoler√Ęncia, com o propósito de promover condi√ß√Ķes equitativas para a igualdade de oportunidades, inclus√£o e progresso para essas pessoas ou grupos."

A conven√ß√£o determina ainda que tais medidas ou pol√≠ticas n√£o ser√£o consideradas discriminatórias ou incompat√≠veis com o propósito da conven√ß√£o, n√£o resultando na manuten√ß√£o de direitos separados para grupos distintos e n√£o se estender√£o além de um per√≠odo razo√°vel ou após terem alcan√ßado seu objetivo.

De acordo com a conven√ß√£o, os Estados partes dever√£o formular e implementar pol√≠ticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Entre elas, pol√≠ticas de car√°ter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de pol√≠tica promocional, e a divulga√ß√£o da legisla√ß√£o sobre o assunto por todos os meios poss√≠veis, inclusive pelos meios de comunica√ß√£o de massa e pela internet.

O texto também diz que os sistemas jur√≠dicos e pol√≠ticos do Estado devem refletir adequadamente a diversidade de suas sociedades, "a fim de atender às necessidades leg√≠timas de todos os setores da popula√ß√£o".

A conven√ß√£o determina que o Estado deve garantir às v√≠timas do racismo, discrimina√ß√£o racial e formas correlatas de intoler√Ęncia um tratamento equitativo e n√£o discriminatório, acesso igualit√°rio ao sistema de justi√ßa, processo √°geis e eficazes e repara√ß√£o justa nos √Ęmbitos civil e criminal, conforme pertinente.

Para acompanhar o cumprimento da convenção, o Estado deve criar uma instituição nacional que será responsável por monitorar o cumprimento das medidas previstas.

Também ser√° estabelecido um Comit√™ Interamericano para a Preven√ß√£o e Elimina√ß√£o do Racismo, Discrimina√ß√£o Racial e Todas as Formas de Discrimina√ß√£o e Intoler√Ęncia. Esse comit√™ ser√° constitu√≠do por um perito nomeado por cada Estado Parte, que exercer√° suas fun√ß√Ķes de maneira independente e cuja tarefa ser√° monitorar os compromissos assumidos na conven√ß√£o.

Além disso, a conven√ß√£o prev√™ ainda que qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n√£o governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, pode apresentar à Comiss√£o Interamericana de Direitos Humanos peti√ß√Ķes que contenham den√ļncias ou queixas de viola√ß√£o desta conven√ß√£o por um Estado Parte.

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