Prefeitura é condenada a pagar o Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino

Por Daniele de Melo Cardoso

11/03/2022 às 10:18:37 - Atualizado há poucos minutos

Os profissionais continuam em greve por tempo indeterminado - Foto: Bruna Bachega/TV Fronteira

A prefeitura de Presidente Prudente foi condenada pelo juiz, Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública da Comarca, a pagar o Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino que recebam salários abaixo da referência estipulada pela lei federal nº 11.738/2008.

De acordo com a sentença publicada nesta quinta-feira (10), o magistrado determina que o pagamento vale para os profissionais que não recebam como salário-base ou padrão o piso estabelecido pela lei federal nº 11.738/2008, portanto, não extensivo a toda a carreira.

O juiz explica que se trata de pagamento sobre o vencimento (salário-base ou padrão) e não sobre a remuneração global, portanto, não podendo considerar o abono salarial, seguindo a data-base de reajuste prevista no artigo 5º da lei 11.738/2008, ou seja, no mês de janeiro de cada ano.

Ainda conforme a ordem judicial de primeira instância, à qual cabe recurso, a Prefeitura deverá também pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.

O juiz ordena que a obrigação de fazer, de instituir o pagamento do piso, deverá ser cumprida no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória em quantia a ser oportunamente fixada, em sede de eventual execução da sentença.

A decisão de Beraldo julgou parcialmente procedente uma ação civil pública impetrada na Justiça contra a Prefeitura em agosto de 2020 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp). Na ação, o sindicato relatou que a Prefeitura não vem respeitando o piso salarial nacional fixado na lei federal nº 11.738/2008.

O processo já havia tido uma sentença favorável ao Sintrapp, em março de 2021, também condenando a Prefeitura a pagar o Piso Nacional do Magistério aos educadores da rede municipal de ensino.

No entanto, a Prefeitura recorreu da decisão e, em setembro de 2021, o desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em decisão monocrática, anulou a primeira sentença, para que outra fosse proferida, "com observância de todas as questões submetidas a exame pelas partes".

Os professores estão em greve desde terça-feira (8) e exigem o pagamento do Piso Nacional do Magistério.

Em 2022, o Piso Nacional do Magistério teve um aumento de 33,24%, determinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e subiu para o valor de R$ 3.845,63.

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