LEI JOCA: Após lançamento do Plano de Melhorias, Deputado Marangoni apresenta Projeto de Lei que regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos e cria o "Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais, sugerido pelo deputado Rafael Saraiva

(Brasília, 30 de Outubro de 2024) - O deputado federal Marangoni (União/SP) apresentou, na tarde desta quarta-feira (30), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (4152/2024) que regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos no Brasil.

A medida foi tomada logo após o Ministério de Portos e Aeroportos apresentar o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos (PATA) e o Código de Conduta, seis meses após a morte do cão Joca -- um golden retriever de cinco anos, que deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) para Sinop (MT), mas foi colocado em um avião que embarcou para Fortaleza (CE) e, quando voltou para Guarulhos, já estava morto.

O PL, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tem como objetivo garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais domésticos durante o transporte (do embarque ao desembarque), estimular a modernização e o transporte de animais domésticos na cabine, através da adoção do conceito de voo pet friendly.

Além do que foi determinado pelo PATA, como a rastreabilidade dos animais durante o transporte (com sistema que permite o acompanhamento em tempo real), o suporte veterinário em aeroportos, canal de comunicação direta com tutores e a conformidade dos serviços com os padrões internacionais estabelecidos pela Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) e Live Animal Regulations (LAR), o projeto de lei prevê, ainda, que os voos pet friendly aceitam o embarque de animais domésticos na cabine, inclusive no assento ao lado do tutor e cria o "Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais".

"Desde abril estamos empenhados nas ações, participando das reuniões para que a regulamentação saísse de maneira que pudesse mudar a vida quanto ao transporte dos animais. O nosso PL vem de encontro com as necessidades provocadas pelo aumento de viagens envolvendo o transporte de animais, a segurança, o bem-estar animal, com um série de obrigatoriedades de saúde pública, exigências veterinárias, direitos dos tutores e a responsabilidade às companhias aéreas no manuseio seguro dos animais", disse Marangoni.

Selo "Empresa Aérea Amiga dos Animais"

Referência na causa animal, o deputado Rafael Saraiva (União/SP), que também colaborou com a elaboração do PATA, sugeriu a criação do "Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais", acatado no projeto de lei.

O selo tem como objetivo reconhecer e certificar as empresas aéreas que adotam práticas e políticas de transporte seguro e responsável de animais de estimação e cães de serviço de assistência, em conformidade com as regulamentações vigentes e com práticas adicionais que visem o bem-estar animal.

Ele terá a validade de dois anos. Para a concessão do selo, além do cumprimento das regulamentações vigentes, será exigido que a empresa demonstre iniciativas adicionais que assegurem o bem-estar dos animais transportados, além de disponibilizar em percentual mínimo dos trechos para funcionar no sistema Petfriendly, transportando os animais nas cabines.

"Dia histórico para os animais e todos aqueles que lutam pela causa. Me sinto muito feliz por ter participado deste processo do PATA e da iniciativa do Selo, que irá mudar e garantir a saúde e bem-estar dos animais no transporte aéreo e o principal, ao lado dos seus tutores. É o entendimento em lei, de que animal não é bagagem, dando a dignidade e respeito que eles merecem", disse Saraiva.

PATA

Ao longo dos últimos meses, Marangoni e Saraiva participaram das reuniões, levaram considerações apontadas por outras vítimas e pessoas envolvidas na causa animal e diferentes denúncias ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e ao grupo de trabalho.

O grupo contou ainda com nove entes governamentais e analisou as mais de 3.400 contribuições, que foram encaminhadas pela sociedade.

Por: Michelle Mendes - Assessoria de Comunicação